I. Introdução
É objetivo deste documento o de fornecer informações sobre as obrigações de proteção de dados da RevelaRegras Lda. Aqui encontrará as obrigações da RevelaRegras relativamente às operações de tratamento de dados pessoais com o objetivo de estar alinhada com o cumprimento da legislação e a devida segurança dos dados que nos são confiados.
II. Fundamentação
A RevelaRegras cumpre os princípios relativos à proteção de dados e dispostos na legislação em vigor. Aplicando-se esta política a todas as operações de tratamento de dados pessoais desde a recolha, processamento e armazenamento até à eliminação dos mesmos, quer no que respeita aos seus colaboradores, prestadores de serviço e clientes.
III. Âmbito
Estão incluídos no âmbito desta política, todos os dados incluindo os respeitantes a categorias especiais de dados pessoais, e tratados pela RevelaRegras enquanto responsável pelo tratamento ou como subcontratante. De igual forma se aplica, aos dados pessoais tratados sem recurso a meios tecnológicos, mas inseridos em ficheiros estruturados. Todos os dados inseridos na categoria de dados especiais, obterão cuidados acrescidos respeitante à segurança do seu tratamento, sendo ao longo deste documento denominado de “dados pessoais” qualquer das categorias.
IV. Quem realiza operações de tratamento sobre os seus dados
O tratamento de dados pessoais pode ser realizado no decorrer das normais atividades da RevelaRegras, sendo todo o tratamento efetuado de acordo com a legislação Nacional e Europeia e efetuado de uma forma licita, transparente e com a lealdade devida. Todos os membros da RevelaRegras possuem conhecimentos das melhores práticas de proteção de dados, conseguindo identificar todas as questões relevantes de proteção de dados que possam surgir. Nestas situações, será assegurado que o responsável pelo tratamento será informado, sendo possível tomar todas as ações corretivas necessárias por forma a garantir os direitos dos titulares dos dados.
A revelaRegras poderá necessitar partilhar dados pessoais com subcontratantes, tomando as medidas necessárias de garantias, e comunicando ao responsável pelo tratamento antecipadamente esta necessidade. O acesso do subcontratante aos dados pessoais partilhados pela RevelaRegras, será sempre regulado por contrato e acordo sobre o tratamento de dados, e dadas as garantias de entidades fiáveis no que respeita a estes tratamentos. Os dados transmitidos dentro destas necessidades, serão sempre e só os necessários para a prestação do serviço contratado.
Como responsável pelo tratamento de dados, a RevelaRegras, poderá ainda efetuar a partilha de dados pessoais com outros responsáveis pelo tratamento de dados, desde que necessário para a prestação dos serviços contratados. Nesta situação estaremos perante uma responsabilidade conjunta, e a RevelaRegras celebrará um acordo com o outro responsável pelo tratamento, onde nos seus termos se identificará a forma de transparência, finalidades e responsabilidades no cumprimento da legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais, e onde serão garantidos canais de comunicação adequados para dar resposta aos titulares de dados no cumprimento dos seus direitos e liberdades.
Independentemente da relação existente entre os destinatários de dados pessoais, a RevelaRegras define, através de contrato formal e escrito a delimitação das obrigações em matéria de dados pessoais, a finalidade específica ou os propósitos pelos quais estão envolvidos e o entendimento de que eles procedem às operações de tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor.
V. Destinatários de partilha
Prestadores de serviços de suporte informático, técnico e operacional;
Entidades Colaboradoras da RevelaRegras ao abrigo dos protocolos celebrados;
Entidades relacionadas, ou com gestão comum com a RevelaRegras;
Entidades a quem a RevelaRegras preste serviços;
Órgãos Judiciais, órgãos de Polícia Criminal e Autoridades Administrativas.
VI. O que fazemos com os seus dados
A RevelaRegras garante enquanto responsável pelo tratamento, que todos os dados pessoais serão obtidos para fins específicos, lícitos e claramente definidos, tendo o titular dos dados o direito, que a lei lhe concede, de questionar sobre os fins para os quais a RevelaRegras os recolhe e mantém, sendo dever da RevelaRegras informar de forma clara e precisa qual a finalidade ou finalidades.
Os dados serão tratados com as medidas de segurança necessárias e apropriadas a cada tipo de dados, implementadas e a implementar, por forma a garantir sempre a sua integridade, confidencialidade e disponibilidade.
Os dados pessoais serão recolhidos de forma limitada e mantidos apenas pelo tempo estritamente necessário, não sendo recolhidos e/ou tratados dados excessivos. Assim, a RevelaRegras implementou um procedimento de resposta a pedidos dos titulares dos dados, de forma a gerir tais solicitações de maneira eficiente e adequada, dentro dos prazos estipulados na legislação.
A RevelaRegras tem implementados, ou encontra-se a implementar os níveis de segurança e de proteção de dados pessoais disponibilizados, bem como medidas técnicas e organizativas para a proteção dos dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Todos os colaboradores da RevelaRegras estão igualmente sujeitos a normas de confidencialidade e sigilo.
VII. Finalidades e fundamentos de licitude das operações de Tratamento
- Colaboradores A RevelaRegras realiza operações de tratamento relativamente aos dados dos seus colaboradores para a execução do contrato de trabalho. Os dados tratados são necessários para efeitos de execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para efeitos de diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados. Os dados pessoais de Colaboradores são também recolhidos e tratados para efeitos do cumprimento de obrigações jurídicas a que o responsável pelo tratamento se encontra sujeito. As operações de tratamento relativas a dados de categoria especial recolhidos aos colaboradores são necessárias para efeitos do cumprimento de obrigações jurídicas e no exercício de direitos específicos do responsável pelo tratamento ou do titular dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social e ainda para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho, para a avaliação da capacidade de trabalho do empregado. O tratamento dos dados pessoais de colaboradores ou obtidos através de colaboradores, relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas serão sempre objeto de garantias adequadas à proteção dos direitos e liberdades dos titulares dos dados, sendo as operações respeitantes a esses dados limitadas ao estrito cumprimento das obrigações jurídicas aplicáveis.
- Prestadores de Serviços A RevelaRegras realiza operações de tratamento relativamente aos dados pessoais dos seus prestadores de serviços para garantir o cumprimento do contrato de prestação de serviços acordado com os titulares dos dados ou com os responsáveis pelo tratamento conjunto (relativamente aos dados e titulares de dados por estes recolhidos, como contrapartes, trabalhadores e outros). Os dados pessoais ora identificados e sujeitos a operações de tratamento, encontram-se ao abrigo de uma situação de necessidade para a execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais ou para o cumprimento de obrigações jurídicas. Os dados de categoria especial relativos a prestadores de serviços ou obtidos através de Prestadores de Serviços serão sujeitos a operações de tratamento, na medida em que sejam necessários à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial, ou o tratamento seja necessário para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do responsável pelo tratamento ou do titular dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social ou interesse público importante. O tratamento de dados pessoais de prestadores de serviços ou obtidos através de Prestadores de Serviços, relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas serão sempre objeto de garantias adequadas à proteção dos direitos e liberdades dos titulares dos dados, sendo as operações respeitantes a esses dados limitadas ao estrito cumprimento das obrigações jurídicas aplicáveis.
VIII. Períodos de Retenção
A RevelaRegras conserva os dados pessoais durante o período que se entende como necessário e suficiente para as finalidades que motivaram a recolha e tratamento, variando o período de tempo de armazenamento de dados de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada e de acordo com as normas legais que obrigam à sua retenção, findo o qual os mesmos serão eliminados, mediante as garantias técnicas e funcionais adequadas, conforme documentado em cada um dos processos
relevantes.
IX. Exercício de Direitos dos Titulares dos Dados
Os titulares dos dados podem exercer os direitos conferidos no âmbito da legislação de proteção de dados aplicáveis, através do seguinte endereço de correio info@revelaregras.com, podendo ainda apresentar queixa junto da CNPD.
Última revisão em 19 de Maio de 2021
